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12/01/2026 Diego Rivelino Análise e Levantamentos Melhoramento #356: O.S. #00091302 - verificar situação do veiculo Esclarecimento sobre a Competência da SEFIN quanto a Dados de Nota Fiscal. Em atendimento à demanda apresentada, esclarecemos que a Secretaria da Fazenda (SEFIN) não detém competência para analisar, validar ou promover correções em dados constantes de nota fiscal, inclusive informações relativas ao número do chassi, ainda que tenha sido emitida carta de correção pela concessionária. 2:00 Ações
09/01/2026 Diego Rivelino Análise e Levantamentos Melhoramento #356: O.S. #00091302 - verificar situação do veiculo Em atenção à solicitação, informamos que a Secretaria da Fazenda (SEFIN) não possui competência para análise, validação ou correção de conteúdo de nota fiscal, incluindo dados como número de chassi, ainda que haja emissão de carta de correção pela concessionária. A atuação da SEFIN restringe-se apenas a situações relacionadas a inconsistências cadastrais decorrentes de informações incorretas enviadas pelo DETRAN no momento do cadastro do veículo. Dessa forma, eventuais divergências entre o chassi informado na nota fiscal e o chassi correto do veículo devem ser tratadas diretamente junto à concessionária emissora da nota fiscal e/ou ao DETRAN, responsável pelo registro e validação dos dados do veículo em seus sistemas. Ressaltamos que, não havendo erro no envio das informações por parte do DETRAN à SEFIN, não é possível a intervenção deste órgão para ajuste do referido dado. 0:30 Ações
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