Arrecadação Sitafe/DA

03/02/2026 10:37 Roseli Almeida
Bom dia!

O.S atendida.

Não foram identificados débitos de IPVA em aberto referentes ao veículo em questão. Ressalta-se que o veículo tornou-se isento do pagamento de IPVA a partir de 2024, por possuir até 170 cc, sendo o último lançamento realizado no exercício de 2023.

Verificou-se, ainda, a existência de taxa de licenciamento a vencer, de competência do DETRAN.

Após consulta ao sistema de informações do DETRAN, consta observação de que o veículo somente pode ser transferido para os seguintes estados: RO, AP, AM, RR e AC.

Dessa forma, caso a transferência seja destinada a outra unidade da federação, o procedimento não poderá ser realizado.

Por fim, destacamos que não há débitos de IPVA ou Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de competência da SEFIN em aberto que impeçam a transferência, ressalvada eventual restrição para unidades da federação diversas das anteriormente citadas.

04/02/2026 10:59 Roseli Almeida
Bom dia!

Direcionar TI

O veículo de RENAVAM nº 1209544137, placa QTA1F84, não consegue efetivar a emissão do CRLV em razão de mensagem indicando débitos de IPVA. Contudo, não existem débitos de IPVA em aberto vinculados ao referido veículo.

Verificou-se a existência de multas de trânsito associadas ao CPF do proprietário, caracterizadas como dívida ativa não tributária, indevidamente vinculadas ao RENAVAM do veículo. Diante disso, solicita-se a correção e a desvinculação dessas pendências, a fim de regularizar a situação do contribuinte e viabilizar a emissão do CRLV.