Arrecadação Sitafe/DA

PROCESSO SEI: 0020.016259/2025-09
PRIORIDADE: ALTA

Prezados,

A Lei nº 6.062/2025 e o Decreto nº 30.466/2025 autorizaram a revisão administrativa de créditos tributários exclusivamente pela taxa SELIC. A Portaria Conjunta nº 57/2025 atribuiu à SEFIN/GEAR a competência para atualização em lote das CDAs.

A PGE necessita que as CDAs contenham expressamente a informação de que foram corrigidas pela SELIC, para fortalecer a defesa judicial do Estado e evitar retrabalho com elaboração de cálculos em processos judiciais.

O que fazer
1. Identificar as CDAs a serem processadas:
Todas as CDAs de créditos tributários com data de vencimento do lançamento igual ou posterior a 01/02/2021
Todas as CDAs que já foram atualizadas em lote conforme a Portaria Conjunta nº 57/2025 (identificáveis pela observação "ALTERADO PELA LEI 6062/25" no campo "baixa especial")

2. Executar a inserção em lote:
Localizar o campo "detalhe da natureza" de cada CDA identificada.
Inserir o seguinte texto nesse campo: 'VALOR ATUALIZADO CORRIGIDO PELA SELIC CONFORME A LEI 6062/2025'