Cadastro/Regimes Especiais

Em atendimento ao Processo SEI nº 0030.011283/2025-24, solicito a parametrização do SITAFE para novos pedidos de abertura de inscrição no CAD-ICMS/RO referentes a CPFs de Produtores Rurais que são objeto de investigação pelo NIF, conforme identificados no arquivo anexo.

A medida tem como objetivo coibir a continuidade de ilícitos tributários praticados por essas pessoas físicas. Para tanto, é necessário que, ao ser gerada nova Inscrição Estadual (IE) para os CPFs mencionados, a situação da IE seja automaticamente definida como 063 – AGUARDANDO DEFERIMENTO DA DELEGACIA REGIONAL.