Defeito #172
O.S. #00090991 - ERRO NO REFAZ
Descrição
O sistema apresenta falhas no reparcelamento do REFAZ, conforme descrito a seguir:
Está concedendo desconto de 45%, percentual que não está previsto em lei.
Não está permitindo que o contribuinte realize parcelamentos superiores a 15 parcelas, o que o obriga a pagar parcelas com valores acima do mínimo permitido.
Está permitindo parcelamentos com valor de parcela inferior ao mínimo legal, ou seja, parcelas de R$ 100,00, quando o valor mínimo permitido para empresas do regime normal é de R$ 600,00. Ressalta-se que não existe previsão de parcelas no valor de R$ 100,00 em nenhuma modalidade de parcelamento do REFAZ.
Encaminho em anexo exemplos referentes aos erros 1 e 2. Quanto ao erro 3, não há exemplo anexado, pois o parcelamento foi cancelado e ajustado para um número menor de parcelas, até que o valor mínimo de cada parcela fosse atingido.
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