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Prezado(a),

Tendo em vista o SEI 0030.009332/2025-69, solicito a análise se há impedimento de inscrição em dívida ativa no sistema https://dividaativa.sefin.ro.gov.br/, em função do AI 20222906700038 ter uma guia em aberto (20220600018470) e outra no cod de situação 69 (20221700021986), uma vez que o AI encontra-se em cod 152 no PAT, como abaixo visto:

• Desprezar o fato da guia 20220600018470 estar no cod de situação 46, uma vez que quando da inscrição, como informado no supracitado SEI, ocorre a alteração para o cod de situação 01.