Arrecadação Sitafe/DA

Em função da execução de trabalho de Acervo, específico de revisão de valores lançados em parcelamentos feitos com o benefício do REFAZ, em que foram verificadas possíveis inserções de atualização monetária pela UPF e de juros de 1% em detrimento do uso exclusivo da taxa SELIC, conforme determinação judicial, atesto que devem ser feitas as alterações dos parcelamentos, conforme detalhado a seguir:

PARCELAMENTO 20259209900483: referido parcelamento teve vinculação de lançamento com acréscimos indevidos, razão pela qual devem ser alteradas as parcelas de números 4 a 120, com valor original de R$ 5.124,12, para o valor corrigido de R$ 4.525,05, que passa a ter a seguinte composição:
ICMS = R$ 3.752,54.
Multa/Mora = R$ 262,68.
Juros SELIC = R$ 509,83.

PARCELAMENTO 20259209900538: referido parcelamento teve vinculação de lançamento com acréscimos indevidos, razão pela qual devem ser alteradas as parcelas de números 3 a 120, com valor original de R$ 5.653,27, para o valor corrigido de R$ 5.191,28, que passa a ter a seguinte composição:
ICMS = R$ 4.175,47.
Multa/Mora = R$ 292,28.
Juros SELIC = R$ 723,53.

Ressalto que o parcelamento 20259209900538 está com guias de lançamento duplicadas no SITAFE, razão pela qual devem ser excluídas as guias repetidas e não pagas.

Os documentos, arquivos e relatórios que justificam as alterações também estão disponíveis no SEI 0030.000950/2026-24