Cadastro/Regimes Especiais

Encaminhar ao Agente Breno.
Bom dia!
No SITAFE no caminho: TRIBUTAÇÃO, CONSULTA, PROIBIDOS DE CONTRATAR - V05.
Solicito que seja alterado os seguintes campos:
No lugar de Empresa, seja substituído por Processo, de forma que todo o campo para preenchimento fique disponível haja vista, os a quantidade de números dos processos dos tribunais terem uma grande quantidade de caracteres.
Em virtude de medida cautelar do Juízo da 5ª Vara Ambiental que estabeleceu ao réu a seguinte pena:
"até a efetiva recomposição ambiental e pagamento das indenizações requeridas” visto que, o sistema está parametrizado para registrar a data início e fim da pena, ou seja, enquanto o condenado não cumprir os requisitos exigidos pelo juízo continuará proibidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica na qual seja sócio majoritário;
Considerando o exposto, solicito que seja criada o campo: "INÍCIO DA PENA" e outro campo "FIM INDETERMINADO" com campo para observação até que o Juízo autorize a retirada do nome do reú do rol dos proibidos de contratar com o poder público, visto que, A Constituição Federal no seu Art. XLVII, b - determina que não haverá penas:
-b) de caráter perpétuo;
Att,
Eduardo Jener