Cadastro/Regimes Especiais

Bom dia!!

Bom dia! Quando a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) não é processada, o contribuinte é imediatamente notificado via Domicílio Eletrônico Tributário (DET), onde consta o erro.**EFEITOS DO NÃO PROCESSAMENTO:**A EFD-ICMS/IPI não processada é considerada não entregue, sujeitando o contribuinte à suspensão da sua Inscrição Estadual.As suspensões por falta de entrega dos arquivos EFD ICMS IPI ocorrem sempre que o contribuinte estiver omisso ou que o arquivo apresente erro/inconsistência de tal obrigação por 3 meses.Após corrigidos todos os erros no processamento dos arquivos, a IE será reativada de forma automática.Rotina automática de suspensão: ocorre no 16º dia de cada mês.Rotina automática de reativação: diariamente às 13h30 e 18h.PRINCIPAIS ERROS DE PROCESSAMENTO:- ERRO 003 – Saldo credor do período diferente do informado: Indica incongruência nos saldos de crédito transportados entre os períodos. Solução: retificar o arquivo EFD ICMS IPI corrigindo o valor do saldo transportado.- ERRO 007 – Mês anterior não entregue/sem saldo anterior: Ocorre devido a inconsistências do período anterior. Solução: encontrar e corrigir o período com erro e retificar os períodos seguintes pendentes com erro 007.- ERRO 011 – Lançamento de DARE de ICMS Antecipado não localizado: Indica numeração errada ou não escrituração do campo E112. Solução: retificar o arquivo escriturando corretamente a guia (registro E112).- ERRO 012 – Código de receita inválido para antecipado: O crédito de ICMS Antecipado deve ser escriturado com os códigos de receita específicos. Solução: retificar as escriturações retirando do E111 o ajuste com códigos diferentes.- ERRO 013 - Lançamento de DARE de ICMS Antecipado não pago: A guia só pode ser utilizada após o pagamento. Solução: retificar a escrituração retirando do E111 o ajuste cujo DARE não foi pago.- ERRO 014 - Lançamento pertence a outro contribuinte: A guia deve estar vinculada à Inscrição Estadual do contribuinte. Solução: retificar a escrituração retirando do E111 o ajuste pertencente a outro contribuinte.- ERRO 015 - Lançamento já aproveitado em outra declaração: A guia só pode ser escriturada uma vez. Solução: retificar a escrituração retirando do E111 o ajuste já apropriado em outro período.- ERRO 016 - Data pagamento maior que prazo de entrega da SPED/GIAM: O crédito fiscal só pode ser aproveitado na competência da EFD que ocorreu o pagamento ou seguintes.Para mais esclarecimentos, por favor, busque atendimento humano acessando os serviços online da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia em agenciavirtual.sefin.ro.gov.br.

O.S referente ao Ticket 039144-1/2025
Nome usuário: NILTON ANDRADE DOS SANTOS
CPF: 369.313.652-15.