Arrecadação Sitafe/DA

Atualmente ao parcelar débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa o sistema não permite ao contribuinte escolher quais débitos pretende parcelar. Ao gerar o parcelamento, todos os débitos vencidos e não pagos são incluídos no mesmo parcelamento (considerando a parametrização pelo código de receita.

Contudo, no RICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 22721/2018, não há essa restrição, que existe somente para os débitos das empresas em recuperação judicial.

Assim, solicito o ajuste do sistema de forma que ao gerar parcelamento de ICMS pelo portal e pelo SITAFE seja possível marcar os débitos que se pretende parcelar, desde que vencidos e não pagos.