Cadastro/Regimes Especiais

Para o correto processamento de Protocolos REDESIM, solicitamos que nos casos em que for indicado entre os eventos comunicados o EVENTO 210-ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE ESTADOS, mesmo quando associado a outros eventos, sejam observados os parâmetros seguintes:

1. Quando o endereço indicar unidade da Federação diferente de Rondônia (11) e a empresa possuir IE ativa, proceder à baixa da IE, alterando a situação para 078-BAIXA TRANSFERENCIA PARA OUTRA UF;

2. Quando o endereço indicar como unidade da Federação o estado de Rondônia (11) verificar se o CNPJ tem inscrição no CAD/ICMS-RO adotando um dos seguintes procedimentos:

2.1 - Se não houver IE vinculada ao CNPJ, proceder à inscrição do estabelecimento no CAD/ICMSP-RO, OBSERVANDO TODAS as condicionantes próprias da inclusão do estabelecimento já parametrizadas e

2.2 - Se houver IE vinculada ao CNPJ, proceder à “reativação” da inscrição, também observando TODAS as condicionantes regulamentares já parametrizadas.

Atenciosamente,

EDMAR CABRAL LIMA
Auditor de Tributos Estaduais-300000305
Núcleo Cadastro / GEAR / CRE / SEFIN.